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22 de Agosto de 2019

IGF - Imposto sobre grandes fortunas

Nathalia Fazan, Advogado
Publicado por Nathalia Fazan
há 3 anos

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulamentado. Trata-se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição Federal, art. 153, inciso VII), demanda lei complementar para a sua regulamentação que não foi aprovada até hoje. Por ainda não ter sido regulamentado, não pode ser aplicado.

Uma pessoa com patrimônio considerado grande fortuna pagaria sobre a totalidade de seus bens uma alíquota de imposto. Em determinados projetos de lei apresentados no Senado Federal, as alíquotas previstas são progressivas, ou seja, quanto maior o patrimônio, maior a porcentagem incidente sobre a base de cálculo.

Como se vê, o legislador busca corrigir a histórica desigualdade tributária brasileira, transcendendo os efeitos do princípio da igualdade tributária do mundo fenomênico para o mundo dos fatos.

A regulamentação do IGF fará com que diminua a regressividade do sistema tributário, descentralizando mais recursos para Estados e Municípios, desonerando a folha de pagamento das empresas e contribuindo para reduzir a informalidade.

Aspectos do IGF:

Aspecto Material: ser titular de fortuna em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), expressos em moeda de poder aquisitivo.

Aspecto Espacial: Imposto de competência da União incidente sobre todo o território federal para aqueles com domicilio no Brasil, ou sobre o patrimônio ou espólio no país.

Aspecto Temporal: em 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Aspecto Pessoal: as pessoas físicas domiciliadas no País, o espólio e a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em relação ao patrimônio que tenha no país.

Aspecto Quantitativo: é o valor do conjunto dos bens que compõem a fortuna, no Brasil ou no Exterior, diminuído das obrigações pecuniárias do contribuinte, exceto as contraídas para a aquisição de bens excluídos:

a) decorram rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

b) os objetos de antiguidade, arte ou coleção, nas condições e percentagens fixadas em lei;

c) outros bens cuja posse ou utilização seja considerada pela lei de alta relevância social, econômica ou ecológica.

Base de Cálculo: Valor do conjunto dos bens que compõe a fortuna diminuído das obrigações pecuniárias do contribuinte exceto as contraídas para a aquisição dos bens excluídos.

Alíquota: progressiva e variável em razão do valor patrimonial.

Classe de valor de patrimônio (em R$):

Alíquota

Até 2.000.000,00 = Isento

de 2.000.000,01 a 5.000.000,00 = 1%

de 5.000.000,01 a 10.000.000,00 = 2%

de 10.000.000,01 a 20.000.000,00 = 3%

de 20.000.000,01 a 50.000.000,00 = 4%

Mais de 50.000.000,00 = 5%

Esta é a descrição da regra matriz de incidência do imposto sobre grandes fortunas no Brasil com base no PLP 277/2008.

Neste sentido há de se mencionar os projetos de lei que estão em tramitação perante o Congresso. O mais famoso deles é a PLP nº 277/2008, porém este rol conta ainda com o PLP nºs 202/1989, de autoria do então Senador Fernando Henrique Cardoso, e ao qual se encontram apensadas os PLPs nº 108/1989, 218/1990 e 268/1990.

Direito Comparado

O IGF brasileiro pode ser comparado com impostos sobre riqueza existentes em outros países.

Cada país pode adotar sua estratégia de tributação para evitar grandes concentrações de renda e riqueza. Porém, são poucos os países que têm adotado tributos nos moldes do Imposto sobre Grandes Fortunas: França, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Índia.

Impostos sobre riqueza foram suprimidos nos seguintes países: Japão (1950), Itália (1992), Áustria (1994), Irlanda (1997), Dinamarca (1997) Alemanha (1997), Luxemburgo (2006), Finlândia (2006) Suécia (2007), Grécia (2009).

Na maioria dos países predomina a tributação progressiva do patrimônio (property tax), renda (income tax) e, principalmente, transmissões gratuitas (inheritance tax ou estate tax), sendo que esta última forma de tributação possui alíquotas máximas girando em torno de 50% (cinquenta por cento) e isenções substanciais.

Roma

Pode-se dizer, em termos gerais, que Egito, Grécia e Roma foram os primeiros povos a contemplar impostos sobre o patrimônio, sendo o imposto sobre grandes fortunas uma das espécies. Podemos mencionar, especialmente, o Direito Romano, que concedeu expressivo espaço a tributos como este.

Primeiramente podemos falar do imposto sobre grandes heranças, instituído pelo imperador Augusto, por meio da Lex Julia, e tinha como finalidade o custeamento do exército romano. Ele recaía sobre heranças, legados e doações e importava na vigésima parte do total dos bens, ou seja, era cobrado 5% sobre aquela base de cálculo.

Depois Gaio instituiu outro imposto sobre heranças, através do qual se confiscava todos os bens recebidos por herdeiros solteiros, e metade dos bens do herdeiro casado sem prole. Tal imposto foi mantido pelos sucessores do império Cláudio e Antonino, chegando ao fim com as Institutas de Justiniano.

Percebe-se que o referido tributo viajou no tempo, e alcançou a contemporaneidade, já que alguns países ainda o adotam em seus sistemas fiscais.

Depois, podemos falar da França do Rei Luís XVI, que, após perder a Guerra dos Sete Anos para a Inglaterra, encontrava-se em grave situação econômica, de modo que o Rei tentou criar novos impostos, e este foi um dos motivos, entre outros, que levaram à Revolução Francesa em 1789.

França

A França tem sido tratada como paradigma na imposição de um imposto sobre fortunas.

Ele surgiu com o nome de Impôt sur les Grandes Fortunes (IGF), passando posteriormente para Impôt de Solidarité sur la Fortune (ISF). Incide anualmente sobre patrimônios de pessoas físicas superiores a um milhão e trezentos mil euros e as alíquotas variam de 0,55% a 1,5% (para patrimônios superiores a dez milhões de euros).

Thomas Piketty tem se tornado um porta-voz dos defensores do impôt sur la fortune francês e defende sua imposição global, o que dependeria de uma coordenação entre jurisdições com os mais diversos valores políticos, morais, culturais e econômicos.

Há muito se discutia a viabilidade deste recurso, considerando que ele não alcançou seu objetivo social. No país há distinção entre os bens patrimoniais e os profissionais, estes últimos sendo isentos de tributação. Na verdade, verificou-se que é imposto que incide sobre um pequeno grupo de contribuintes, composto essencialmente por pessoas idosas e aposentadas, sem dependentes, e vivendo em uma região privilegiada do país. É, portanto, um imposto elitista.

Foi aprovada na França, em dezembro de 2012, um aumento especial de 75% sobre os altos rendimentos, que será aplicado durante dois anos para os rendimentos superiores a um milhão de euros por ano e por contribuinte. O Governo afirma tratar-se de uma contribuição de caráter legítimo, e não confiscatório, considerando que cada francês deve contribuir de acordo com os seus meios. O estabelecimento do período de dois anos se deu em razão da expectativa de ser esse o tempo necessário para recuperação da economia francesa.

As críticas contra a nova tributação foram imediatas. Alega-se que o aumento na tributação não vai adianta em nada e que só vai provocar a fuga das pessoas que ganham esse montante. Dizem ainda que o valor de 75% é uma taxa punitiva, e que há um paradoxo em razão da tributação em excesso de uma categoria muito pequena. Para eles, tal imposto vai arrecadar pouco e com certeza afugentar alguns.

Alemanha

A tributação teve origem no Estado da Prússia, na forma de imposto suplementar sobre a renda. Tal implementação, no entanto, foi muito complexa, já que para tal foi necessário criar uma lei específica com a finalidade de avaliar o patrimônio tributável do indivíduo.

O Tribunal Constitucional Alemão, em 1995, considerou o imposto inconstitucional por ter natureza confiscatória, atentando, portanto, contra o princípio da igualdade. Determinou-se que para a cobrança do referido tributo era necessário que fossem estatuídas novas regras até o final de 1996, o que não ocorreu. Até o presente momento não há novidade quanto ao novo regramento jurídico.

Estados Unidos da América e Reino Unido

Os Estados Unidos da América e Reino Unido não tributam grandes fortunas durante a vida do contribuinte.

Contudo, Estados Unidos e Reino Unido diferenciam-se do Brasil quanto ao imposto sobre renda e o imposto sobre transmissões gratuitas.

Income tax

O income tax norte-americano tem alíquotas que partem de 10% e vão até 39,6%. Já certas distribuição de lucros qualificadas são tributadas com alíquotas distintas, mas também progressivas (15% e 20%).

No Reino Unido o income tax possui três alíquotas (20%, 40% e 45%). Assim como nos EUA, no Reino Unido os dividendos são tributados com alíquotas distintas, mas também progressivas (10%, 32,5% e 37,5%).

Inheritance tax ou Estate Tax

As transmissões gratuitas decorrentes de falecimento são progressivamente tributadas pelo estate tax nos EUA e pelo inheritance tax no Reino Unido.

Nos EUA, alíquota máxima do estate tax é de 40% (quarenta por cento) e somente patrimônios acima de aproximadamente cinco milhões de dólares são tributados, o que implica em pequeno número de pessoas tributadas.

No Reino Unido, alíquota do inheritance tax é, em regra, de 40% (quarenta por cento) e há isenção para patrimônios de até trezentos e vinte e cinco mil líbras, o que implica em pequeno número de pessoas tributadas também.

Em ambos há isenção para doações realizadas a fundações de filantropia (incluindo educação), o que reduz a arrecadação governamental, mas incentiva a transferência de riqueza para o terceiro setor, que assim implementa no lugar do Estado ações semelhantes às políticas públicas de incentivo.

No Brasil, a alíquota média praticada pelos Estados no ITCMD é de 4% (quatro por cento), com isenções em valores muito inferiores aos praticados nos Estados Unidos da América e Reino Unido, o que implica em um grande número de pessoas tributadas no Brasil.

Controvérsias:

A imposição de imposto sobre o patrimônio com finalidade essencialmente extrafiscal foi objeto de inúmeras análises, estudos e discussões, sendo duas características apontadas como principais:

a) Muitos países estudaram este imposto mas poucos efetivamente o adotaram, e parte dos que o introduziram voltaram atrás e o retiraram de seu ordenamento jurídico, já que os efeitos positivos acabaram sendo muito aquém do pretendido, e os efeitos negativos muito além do esperado.

b) Tal imposto tem caráter eleitoral e ideológico, restando prejudicada qualquer análise efetivamente técnica sobre ele.

Podemos, porém, trazer inúmeros exemplos de países que o adotaram, e eventualmente já o retiraram.

Já a Itália, Irlanda e Japão chegaram a instituir a tributação sobre o patrimônio, mas acabaram por abandoná-la em razão do custo-benefício. Isso porque era absolutamente baixo o volume arrecadado, se comparado aos custos para cobrar e administrar tal imposto.

Há, porém, países que se utilizam deste tributo de forma efetiva, com alíquotas, no entanto, bastante reduzidas. É o caso da Suíça, por exemplo, onde este imposto é o mais antigo do país, e possui alíquotas baixíssimas, que não passam de 1%, e não representam grande impacto na carga fiscal.

Ademais, podemos destacar outros países europeus que cobram tal tributo, sendo importante notar que todos eles têm alíquotas baixíssimas: Finlândia – 0,9%, Islândia – 0,6%, Luxemburgo – 0,5%, Noruega – 0,9 a 1,1%, e Suécia – 1,5%.

Pontos negativos do IGF:

· o IGF não reduz a desigualdade social ou gera redistribuição de renda, posto que, ao contrário do que se pretende, este tipo de tributação é de difícil fiscalização e arrecadação, é responsável por uma queda nos investimentos, promove a fuga de capitais e desestimula a poupança.

· Bitributação:

Alguns doutrinadores questionam se haveria bitributação no caso do projeto de Lei ser aprovado, tornando o IGF aplicável. O imposto sobre grandes fortunas, é um imposto que incide sobre o valor da “fortuna” de um indivíduo no território brasileiro.

Desse modo, sua incidência recai sobre o total de bens que o contribuinte possui, salvo algumas exceções como objetos artísticos, rendas oriundas de trabalho – limitadas a R$300.000,00, e outros bens de grade relevância.

Porém, nenhum outro tributo do sistema tributário nacional possui como fato gerador a obtenção de “fortuna”. O imposto que poderia se aproximar – e é utilizado como base para esta alegação, de alguma maneira para com o IGF seria o Imposto de Renda, mas como o próprio nome já diz, o mesmo incide sobre a renda obtida pela contribuinte no exercício, e não sobre a totalidade dos bens.

Com a imposição do IGF a renda seria tributada duas vezes. Esse ponto é de relevante importância, visto que não há menção nos Projetos de Lei sobre a exceção a renda.

· A tributação progressiva da renda pelo imposto de renda já é suficiente para impedir a acumulação desproporcional de riquezas.

· O IGF estimula a evasão fiscal, pela não declaração ou sub-valoração de bens (bens imóveis e móveis, como jóias e obras de arte).

· O IGF seria iníquo ao tributar de forma desigual fortunas baseadas em bens de raiz (que podem ser sub-valorados) e fortunas baseadas em bens financeiros (quotas, ações, títulos, depósitos em bancos etc), tributados, em regra, a valor de mercado.

· O IGF estimula a elisão fiscal pela transferência de patrimônio de pessoas físicas a empresas constituídas no país ou em países de tributação mais favorecida.

· A incidência do IGF sobre pessoas jurídicas constituídas no Brasil ou no exterior desestimula o investimento.

· O IGF, ao tributar a riqueza acumulada em vida, desestimula a poupança e o empreendedorismo.

· O ITCMD constitui instrumento mais eficaz para evitar a concentração de renda e riqueza, sem desestimular o empreendedorismo, já que onera a transmissão gratuita de patrimônio entre gerações.

Pontos positivos do IGF:

· Apenas a tributação progressiva da renda é insuficiente para diminuir a atual concentração de riquezas, pois a tributação da renda não onera a riqueza que já foi acumulada ao longo dos períodos pregressos de baixa tributação sobre o patrimônio (IPVA, IPTU etc) e sobre as transmissões gratuitas (ITCMD).

· A evasão fiscal pode ser combatida com a informatização e integração das bases de dados dos cartórios de imóveis e o compartilhamento das bases de dados do IPTU pelos fiscos municipais.

· A elisão fiscal e a incidência do tributo sobre pessoas jurídicas constituídas no Brasil podem ser evitada com diversas medidas distintas, entre elas:

1. Valoração patrimonial de cotas em sociedades limitadas ou sociedade por ações de capital fechado;

2. Vedação de que pessoas jurídicas sejam proprietárias de bens que não constituam estritamente fatores de produção, conforme a finalidade definida em seu contrato ou estatuto social; e

3. Obrigatoriedade de identificação das pessoas físicas controladoras das empresas remetentes ou destinatárias de fluxos de capitais externos, ainda que tal controle ocorra por pessoas jurídicas interpostas.

4. Fiscalização efetiva de preços de transferência entre pessoas jurídicas controladas e coligadas, ou seja, a compatibilidade entre custo da mercadoria e a respectiva cobertura cambial nas importações e exportações entre tais empresas, evitando-se assim eventual distribuição disfarçada de lucros;

· O IGF, ao incidir apenas sobre as grandes fortunas em sentido estrito, não desestimula o empreendedor a buscar a fortuna ou tornar-se milionário.

· O IGF não constitui dupla tributação, pois não representa mera tributação da renda, mas a tributação de uma falha de mercado ou externalidade negativa, qual seja, a grande fortuna. Nessa visão, a grande fortuna é considerada uma riqueza extraordinária, fato que merece tributação independente do patrimônio, considerado um fato ordinário.

· O ITCMD no Brasil está sujeito a uma alíquota máxima de 8% (oito por cento) estabelecida por resolução do Senado Federale autoridades fiscais dos Estados têm dificuldade para detectar bens de raiz, certos bens móveis e bens financeiros.

· Estimula a fraternidade entre os homens e a disputa apenas intelectual além da possibilidade de melhorar o país em curto espaço de tempo.

· Fiscalização mais efetiva.

Bibliografia

http://www.ie.ufrj.br/aparte/pdfs/akhair190308_2.pdf

http://disciplinas.stoa.usp.br/pluginfile.php/170889/mod_resource/content/1/Projeto%20de%20Lei%20-%20Imposto%20sobre%20Grandes%20Fortunas%20-%20Dep.%20Jilmar%20Tatto%2C%20Ricardo%20Berzoini.pdf

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,obrigatoriedade-da-união-de-instituir-imposto-sobre-grandes-fortunas,48384.html

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=10755

http://jus.com.br/artigos/17656/imposto-sobre-grandes-fortunas-um-estudo-critico/2

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5834/Imposto-Sobre-Grandes-Fortunas-IGF-Tiro-no-pe

http://voxadvocatus.blogspot.com.br/2012/02/imposto-sobre-grandes-fortunas-igf.html

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/620/Perfil-Constitucional-do-Imposto-sobre-Grandes-Fortu...

Membros integrantes da pesquisa: Nathália Fazan, Guilherme Fugagnoli, Sarah Elias

2 Comentários

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Engraçado que em meio a crise, tanto se fala em aumentar, aumentar, aumentar impostos. Mas e o IGF? Melhor deixar escondidinho..... continuar lendo

Artigo muito bom!!! continuar lendo